O Senado aprovou recentemente o novo marco legal dos seguros, uma legislação que traz várias mudanças importantes para consumidores, corretores e seguradoras. Neste post, vamos explicar as principais alterações e como elas podem beneficiar você.
Cancelamento Unilateral
Uma das medidas mais importantes é a proibição do cancelamento unilateral do contrato por parte da seguradora. Antes, existia apenas um entendimento da Justiça de que essa prática era abusiva, mas agora está oficialmente proibida. Isso traz mais segurança para os segurados, que não correrão o risco de ter seu contrato encerrado de forma inesperada e injusta.
Regulamentação Abrangente
O novo marco altera dispositivos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para regular o mercado de seguros privados. As novas regras abrangem todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. Além disso, a legislação aborda princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.
Avaliação de Risco
O projeto introduz um questionário detalhado para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. A seguradora só poderá alegar omissão por parte do segurado se ele não fornecer alguma informação solicitada no questionário. Esse questionário também servirá de base para determinar a perda da indenização em caso de agravamento de risco intencional por parte do segurado.
Outra mudança significativa é o aumento do prazo para a recusa da proposta pela seguradora, que passa de 15 para 25 dias. Em relação aos seguros de pessoas, o prazo de carência para sinistros decorrentes de suicídio permanece em dois anos, conforme a disciplina atual do Código Civil.
Prêmios de Seguro
A nova legislação veda o recebimento antecipado de prêmios pelas seguradoras, evitando abusos. Isso garante que as seguradoras só possam receber e reter prêmios de operações que realmente tenham sido realizadas.
Pagamento de Sinistros
Para o pagamento de sinistros, a seguradora terá um prazo de até 30 dias. Se precisar de documentação complementar para liberar o pagamento, ela terá 5 dias para solicitar a apresentação ao segurado. Esses dias serão subtraídos do prazo total de pagamento, que será de 25 dias. O prazo será suspenso até que os documentos sejam apresentados e retomado a partir da formalização da entrega. Caso o prazo expire, a seguradora terá que arcar com juros e o valor a ser pago será corrigido.
Sinistros e Beneficiários
Se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar um beneficiário ou dependente do segurado para receber o seguro, o valor será destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) após cinco anos. Essa medida visa resolver o limbo existente na legislação brasileira sobre esse assunto.
Conclusão
O novo marco legal dos seguros traz mais transparência, segurança e proteção para os consumidores. Com essas mudanças, espera-se um mercado de seguros mais justo e eficiente, beneficiando todas as partes envolvidas.
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Fonte: Agência Senado. Senado aprova marco legal dos seguros.
